Investimentos Estrangeiros

Histórico

O Diretor Geral da Organização Internacional de Comércio (WTO), Renato Ruggiero, comparou as negociações dos acordos internacionais de investimentos ao "estabelecimento de uma constituição para uma economia mundial única". Realmente, os regulamentos de investimentos estabelecidos no Acordo Norte-americano de Livre Comércio (NAFTA) e o proposto Acordo Multilateral de Investimentos (MAI) parecem mais verdadeiras constituições que determinam o que os governos podem fazer ou não.

Tanto o NAFTA como o texto preliminar do MAI se baseiam no princípio do "tratamento nacional" que exige que os investidores estrangeiros recebam o mesmo tratamento que as empresas nacionais. Apesar do fato de que as negociações para a implementação do MAI pareçam enfrentar um impasse junto ao OECD, a proposta preliminar demonstra claramente servir de base para qualquer capítulo sobre investimentos do Acordo de Livre Comércio para as Américas (ALCA). Os proponentes do MAI gostariam também de incorporar estas recomendações na revisão do código das Medidas de Investimentos Ligados ao Comércio (TRIMs) junto ao WTO.

Todos estes acordos de investimentos são tendenciosos por tentarem favorecer ao máximo a movimentação livre dos investidores transnacionais no mundo inteiro, com a mínima interferência dos governos nacionais ou dos organismos internacionais de regulamentação.

Neste capítulo, apresentamos nossa proposta de um código de investimentos baseado em princípios fundamentalmente diferentes dos que foram estabelecidos no MAI e no NAFTA.

Princípios orientadores:

• Os investimentos estrangeiros são bem-vindos em nossos países desde que respeitem os regulamentos que reforçam os direitos econômicos e sociais dos cidadãos e que sejam ambientalmente viáveis.
  
  
• Os regulamentos devem ser estabelecidos democraticamente pelos governos, através de uma consulta direta com a população.
  
  
• No caso de um conflito, os direitos humanos, trabalhistas e ambientais internacionalmente reconhecidos devem ter prioridade sobre os direitos dos investidores. No mínimo, os signatários devem ratificar os seguintes tratados internacionais e acordos: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as convenções das Organizações Trabalhistas Internacionais referentes à liberdade sindical , as negociações coletivas, o trabalho infantil, o trabalho forçado e a discriminação no local de trabalho, a Convenção das Nações Unidas da eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e o Convênio dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Protocolo de San Salvador e os acordos ambientalistas internacionais, inclusive o Protocolo de Montreal sobre as substâncias que destroem a camada de ozônio, a Convenção de Basel do controle do movimento internacional de materiais perigosos e de seu tratamento, e finalmente, os acordos de Kyoto sobre as emissões de gases do efeito de estufa.
  
  
• Os regulamentos devem ser aceitos multilateralmente para evitar a competição injusta entre os países. A competição que resulta na redução dos padrões na corrida para o nível mais baixo deve ser considerada injusta, por definição. Por exemplo, um governo que decide minimizar os padrões em vigor ou se recusa a impor leis trabalhistas e ambientais mínimas a fim de atrair os investimentos estrangeiros, deve ser considerado culpado de concorrência injusta.
  
  
• Os acordos internacionais sobre a regulamentação dos investimentos devem levar em consideração as desigualdades de poder e os níveis diferentes de desenvolvimento que existem entre os países.
  
  
• Os acordos devem respeitar, igualmente, a diversidade das jurisdições políticas (por exemplo: estados, províncias, municipalidades e governos indígenas) que existem em alguns países.

Objetivos específicos:

A regulamentação dos investimentos não deveria significar a imposição de controles excessivos aos investidores ou o estabelecimento de medidas protetoras para as indústrias ineficientes. Ao contrário, ela deveria cuidar da orientação dos investimentos e da criação de condições que permitam que os investimentos sirvam aos interesses do desenvolvimento nacional permitindo que haja, ao mesmo tempo, um lucro razoável.

Os governos devem ter o poder de:

• implementar políticas nacionais de desenvolvimento viáveis, apropriadas aos objetivos do povo e, ao mesmo tempo, permanecer abertos à economia mundial.
  
  
• estimular os investimentos produtivos que possam aumentar os elos entre as economias locais e nacionais e que possam investigar os investimentos que não contribuem para o desenvolvimento, principalmente os investimentos especulativos ou as carteiras de investimentos a um prazo ultra-curto que resultam na fuga repentina de capital, criando instabilidade e crises econômicas.
  
  
• garantir que o investimento estrangeiro desempenhe um papel ativo na criação de condições macro-econômicas para o desenvolvimento.
  
  
• proteger as empresas pequenas, locais, familiares e comunitárias da concorrência estrangeira desleal.
  
  
• permitir o uso de medidas legais que preservem a propriedade pública e estatal em alguns setores (por exemplo: o petróleo), a propriedade nacional exclusiva de outros setores (por exemplo: a radiodifusão) e a participação nacional obrigatória na propriedade de outros setores (por exemplo: as finanças).

Requisitos de performance

Os requisitos de performance não precisam ser medidas protecionistas. Eles devem ser o meio pelo qual os países conseguem compartilhar os benefícios dos investimentos empresariais. As proibições relativas aos requisitos de performance existentes no NAFTA e no MAI impedem que as comunidades locais e nacionais implementem políticas de desenvolvimento econômico que usam os investimentos para o benefício da população.

Os governos devem ter o poder de impor certos requisitos de performance aos investidores, sempre que for necessário, para alcançar os seguintes objetivos:

• integrar os investimentos estrangeiros aos planos de desenvolvimento local, exigindo que os investidores alcancem uma certa porcentagem do conteúdo nacional, regional e local e exigindo que as empresas façam investimentos no local. Isto evitaria que as empresas estrangeiras se transformem em agrupamentos distintos que apenas retiram os recursos naturais e exploram os trabalhadores.
  
  
• dar preferência ao emprego de funcionários locais.
  
  
• alcançar um nível mínimo de participação local equilibrada em qualquer investimento.
  
  
• respeitar os padrões trabalhistas que sejam, pelo menos, tão altos (mas nunca inferiores) àqueles estebelecidos pelas convenções da Organização Trabalhista Internacional para a liberdade sindical, negociações coletivas, trabalho infantil, trabalho forçado e discriminação contra as mulheres e grupos minoritários, no local de trabalho.
  
  
• implementar a Convenção das Nações Unidas para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres.
  
  
• cumprir os tratados ambientais internacionais tais como o Protocolo de Montreal sobre a destruição da camada de ozônio ou os Acordos de Kyoto sobre as emissões de gases que causam o efeito de estufa.
  
  
• garantir a transferência de tecnologia.
  
  
• evitar o efeito desestabilizador das retiradas simultâneas e massivas de carteiras de capital suspeito, exigindo que os investimentos de carteiras ou investimentos no mercado financeiro sejam mantidos por um determinado prazo. Uma das maneiras de se alcançar este objetivo é exigir que uma parte dos investimentos de carteiras (por exemplo: de 20% a 30%) seja depositada durante um certo período (por exemplo: um ano) no Banco Central.
  
  
• informar corretamente às comunidades locais sobre qualquer plano de fechamento ou mudança de uma empresa; e providenciar a compensação adequada para a comunidade local, de acordo com os padrões trabalhistas mínimos, e indenizar as partes afetadas pela limpeza de um acidente ecológico. Além disso, os governos devem ter o direito de congelar os bens de uma empresa até que a mesma indenize devidamente seus trabalhadores e as comunidades afetadas pela retirada de um investimento, violação de um acordo coletivo ou estragos ambientais.
  
  
• limitar a quantidade de bens que podem ser repatriados durante um determinado ano e o tipo de investimento financeiro que pode ser transferido através de medidas como impostos sobre as transferências financeiras.
  
  
• licenciar a tecnologia a ser usada por outros grupos sempre que isto for necessário por razões sociais ou humanitárias como no caso do licenciamento obrigatório de medicamentos genéricos.
  
  
• dar incentivos para o reinvestimento de lucros.
  
  
• exigir a permissão local para a exploração de recursos naturais, como os peixes ou os produtos madereiros, para a preservação ecológica.
  
  
• contribuir para os fundos de pensão dos trabalhadores, para os benefícios dos seguros de desemprego e de saúde, e pagar sua parte justa de impostos destinada ao auxílio da infra-estrutura econômica (por exemplo: as estradas) e social (por exemplo: a educação).

Resolução de disputas

Grupos de cidadãos, indígenas, organizações de desenvolvimento de comunidades locais e todos os governos devem ter o direito de processar investidores pelas violações deste código de investimentos. Todos os procedimentos judiciais ou quase-judiciais, como a arbitragem, devem ser totalmente transparentes e abertos à verificação pública. O financiamento das intervenções deverá ser disponível para grupos como as comunidades indígenas e grupos ambientalistas a fim de permitir sua participação nos procedimentos legais..

Expropriação

A expropriação dos bens das empresas com a finalidade de servir às necessidades vitais de uma comunidade deve ser permitida. A indenização pelos recursos expropriados deverá ser determinada por legislação nacional com a devida consideração ao valor do investimento estrangeiro inicial; a avaliação das propriedades para fins de impostos, e a quantidade de riqueza retirada do país durante o prazo do investimento. Os investidores devem ter o direito de apelação perante os tribunais do país, nos casos em que a indenização for considerada inadequada. A apelação perante tribunais internacionais deve ocorrer apenas quando todos os procedimentos nacionais forem esgotados.

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