Princípios Gerais

Histórico

Nenhum país pode, nem deve, permanecer isolado da economia mundial. Contudo, isto não quer dizer que o atual modelo de neo-liberalismo, ou política de mercado livre, é a única ou a melhor forma de integração econômica.

Este modelo predominante de livre comércio (integrado no Acordo Norte-americano de Livre Comércio, na agenda das grandes multinacionais que negociam o Acordo de Livre Comércio para as Américas e, temporariamente, no Acordo Multilateral de Investimentos) defende o princípio de que o mercado mundial, por si mesmo, irá estabelecer e desenvolver as melhores oportunidades para cada país. Desta maneira, o livre comércio não envolve apenas nossa abertura ao comércio mundial mas implica também a renúncia do nosso papel de atores ativos na escolha de nosso futuro, deixando que o mercado decida isto. De acordo com esta visão, não precisamos imaginar o tipo de sociedade em que viveremos no futuro. Precisamos apenas eliminar os obstáculos ao comercio mundial para que o mercado, por si mesmo, nos proporcione o que há de melhor no mundo.

A diferença entre esta visão dominante e a visão alternativa que apresentamos neste documento não está no fato de que aceitamos ou não abrir nossas economias ao mercado mundial. As duas diferenças fundamentais são: 1) se devemos preparar e defender um plano nacional ou deixar que o mercado determine o plano e 2) se o capital, principalmente o capital especulativo, deve ficar sujeito à regulamentação internacional. A tendência mais recente é permitir que o capital, inclusive o capital especulativo, siga qualquer rumo, deixando que o mundo acompanhe os juros do capital. Argumentamos que a história já provou que o mercado, por si mesmo, não proporciona o desenvolvimento e muito menos a justiça social. Ao contrário, propomos a criação de uma economia mundial regulamentada a nível nacional e supra-nacional para obtermos paz, democracia, desenvolvimento viável e estabilidade econômica.

Nossa posição a este respeito é bem clara: não podemos ficar de lado e devemos exigir a nossa participação como personagens centrais no diálogo sobre a globalização. Não podemos aceitar que o atual plano neo-liberal de globalização seja irreversível. Temos que diminuir suas consequências negativas e ao mesmo tempo apresentar uma alternativa positiva.

Precisamos encontrar meios de tirar um proveito criativo da globalização ao invés de nos submetermos passivamente. Como cidadãos das Américas, recusamos ser governados pela lei da oferta e demanda e exigimos sermos tratados como indivíduos, em vez de simples mercadorias governadas pelas leis do mercado.

O livre comércio criou a exclusão social e econômica. Isto resultou na criação de um segmento da sociedade prejudicado pelo atual sistema econômico e pelos grupos que o suportam. A exclusão impede que as pessoas possam integrar ou reintegrar o circuito social, conduzindo a um processo social de "desqualificação" e de perda de cidadania efetiva. Os que sofreram os efeitos negativos da transição para o mercado livre e acabaram ficando cronicamente desempregados ou com empregos inseguros, conhecem bem este tipo de exclusão.

As críticas e propostas que fazemos possuem uma base técnica e são guiadas por um imperativo ético. Recusamos aceitar que o mercado controle nossas vidas como se fosse um deus absoluto. Não podemos aceitar a inevitabilidade de um modelo de globalização que exclui dos benefícios do desenvolvimento a metade ou mais da população mundial. Não podemos aceitar que a degradação ambiental seja inevitável ou mesmo necessária ao desenvolvimento.

Guiados por um imperativo altamente ético, sentimos que devemos propor nosso próprio modelo de sociedade, um modelo apoiado por homens e mulheres unidos na esperança de criar um dia uma sociedade justa e mais humana para nós e para as gerações futuras.

Princípios orientadores:

1. Democracia e Participação

Os debates, as tomadas de decisões e a estrutura dos trabalhos ligados à integração econômica vêm sendo dominados pelas elites financeiras, empresariais e políticas. É preciso adotar um processo mais democrático nas tomadas de decisões ligadas aos setores do comércio e investimento. Os acordos internacionais devem ser ratificados pelos cidadãos através de uma consulta direta, como por exemplo, através de um plebiscito ou referendo nacional.

A democratização dos debates e das tomadas de decisões é uma precondição necessária mas não é, por sí mesma, suficiente para garantir o estabelecimento de novos regulamentos justos e viáveis para controlar os investimentos, o ambiente e o trabalho. Os cidadãos devem aprovar as políticas sociais e econômicas participando do processo de formulação, implementação e avaliação. Além disso, eles devem ter o direito de mudar ou modificar as metas políticas. Para conseguir este objetivo, talvez seja necessário implementar algumas iniciativas especiais que garantam o acesso de grupos sociais marginalizados ou oprimidos, inclusive as mulheres, à mesa dos debates.

As empresas multinacionais cresceram de tal maneira que já não podem mais ser controladas pelos nossos governos. Precisamos encontrar novos meios para reafirmar o controle público e a soberania dos cidadãos sobre estas empresas

A estabilidade política necessária ao desenvolvimento viável exige que os acordos de integração econômica incluam certos mecanismos capazes de garantir a segurança democrática. A estabilidade deve se basear na participação democrática e não na coerção. Os acordos devem promover a democracia nas Américas sem intervir nos assuntos domésticos. A segurança democrática e não-coerciva inclui o controle civil (o direito do povo de saber o que se passa) das forças da lei e da ordem. O controle civil é necessário, por exemplo, para evitar a corrida armamentista e a militarização de diversas regiões das Américas, como acontece atualmente, sob o pretexto de que se trata de uma operação de combate ao tráfico de drogas e armas ou à produção de drogas.

A democratização internacional depende da reforma das instituições das Nações Unidas, inclusive o Conselho de Segurança, além da reforma de órgãos comerciais e financeiros internacionais. Esta reforma deve se basear num processo de consulta em todos os países e deve servir aos objetivos da humanidade: desenvolvimento viável, democracia e paz, baseados na justiça e no respeito da dignidade humana. As instituições das Nações Unidas não devem continuar sendo instrumentos das grandes multinacionais ou dos países com poderio nuclear. A democratização mundial e o sistema inter-americano devem ajudar a por um fim no processo de exclusão de certos países devido à razões ideológicas ou políticas, como é o caso atual de Cuba.

Todos os acordos de integração devem garantir que a defesa e a promoção dos direitos humanos, no sentido mais amplo, sejam também globalizados. Os direitos civis e políticos e a proteção individual deveriam ser incluidos, da mesma forma que os direitos coletivos de grupos de indivíduos e suas comunidades, isto é, os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Deve-se dar uma atenção muito especial aos direitos dos povos indígenas e suas comunidades e deve-se adotar um mecanismo que elimine todas as formas de discriminação e opressão das mulheres.

2. Soberania e Bem-estar Social

Os regulamentos adotados a partir de acordos firmados devem preservar o direito de cada país de estabelecer altos padrões de vida, valorizar o trabalho digno, criar novos e bons empregos, estabelecer comunidades saudáveis e manter um ambiente despoluído dentro de seu território. Não deve haver nenhuma limitação na questão da soberania dos povos, seja a nível nacional, regional ou local.

No mundo atual, a soberania econômica, a estabilidade e o bem-estar social exigem que as atividades econômicas produtivas sejam uma prioridade. Ao mesmo tempo, deve-se desestimular os investimentos especulativos e deve-se regulamentar o movimento livre de capital errático. Os interesses das empresas não devem diminuir a soberania econômica de nossos países.

A integração econômica deve representar um compromisso para melhorar o padrão de vida de todos. Nossos países não devem ser promovidos por seus salários baixos, discriminação sistemática das mulheres e outros grupos, ausência de proteções sociais ou falta de garantias. A competição nacional não deve ocorrer com a deteorização do padrão de vida e do meio-ambiente. A igualdade dos padrões deve ser alcançada através de um processo ascendente de harmonização. Os acordos de comércio e integração, juntamente com as políticas econômicas nacionais, devem incluir objetivos sociais, prazos estipulados, indicadores do impacto social e soluções remediáveis.

Os governos nacionais devem proteger os esforços locais destinados a criar comunidades urbanas e rurais viáveis, economicamente estáveis e auto-suficientes em alimentos.

A prioridade dada ao bem-estar, nos acordos internacionais, significa reduzir os orçamentos militares e canalizar os recursos aos programas públicos de educação e saúde. O dinheiro economizado com a redução dos gastos militares nos países poderosos deve ser utilizado numa guerra mundial contra a pobreza.

O combate à produção, tráfico e consumo de drogas deve fazer parte dos acordos de integração. Ao invés de se adotar um plano estritamente militar, o combate deve ser feito através de extensas campanhas de informação, da eliminação da pobreza que facilita a prosperidade deste negócio lucrativo, da luta contra a corrupção e contra o envolvimento de altas autoridades no tráfico de drogas, e outras medidas destinadas a atacar as raízes do problema. Os acordos internacionais devem preservar a soberania das Nações-Estados na resolução de seus problemas domésticos e na aplicação de suas próprias leis. Os acordos não devem permitir a presença de tropas armadas ou forças policiais estrangeiras dentro do território de uma nação soberana.

3. Redução das desigualdades

Um dos objetivos principais de qualquer acordo deve ser a redução das desigualdades entre países e dentro deles, entre homens e mulheres e entre as diversas raças.

• Entre países: A corrida para a integração de economias altamente desiguais, sem a devida proteção social, vem criando uma situação em que as grandes empresas podem diminuir o padrão de vida e os salários dos trabalhadores, em qualquer parte do mundo. Os novos regulamentos devem incluir mecanismos que reduzam este desequilíbrio entre países através da melhoria do padrão de vida nos países mais pobres. Isto não seria apenas uma medida para satisfazer a necessidade de justiça e igualdade nestes países. Isto reduziria também reduzir o poder das empresas que tiram proveito destas desigualdades para enfraquecer os padrões de vida e os níveis salariais em toda parte quando ameaçam transferir suas produções para outros países com custos de mão de obra e regulamentos ambientais inferiores.
  
  
• Dentro dos países: As desigualdades e a extrema pobreza vêm crescendo nas Américas, nos últimos dez anos. Os novos regulamentos devem reduzir este desiquilíbrio, estimulando a redistribuição da renda, da terra e dos recursos naturais.
  
  
• Entre Homens, Mulheres e as Raças: As mulheres, as pessoas de cor e os povos indígenas estão se tornando vítimas do declínio econômico e social causado pela política neo-liberal. Os cortes de orçamento dos diversos setores públicos, o desemprego e a diminuição da garantia de emprego e das estruturas democráticas afetam muito mais as mulheres e meninas do que os homens e meninos. Quando os recursos se tornam escarsos, as famílias e as sociedades, em geral, tomam decisões que favorizam os membros do sexo masculino. Além disso, devido à condição tradicional de zeladoras da sociedade, as mulheres acabam ficando com a responsabilidade de auxiliar os outros que se tornaram vítimas do desemprego e dos cortes de programas publicamente subvencionados. Isto tende a piorar devido às disparidades da situação econômica, legal, social e política da mulher nos diversos países do nosso continente. Devemos acabar com esta discriminação adotando novas estratégias e modelos econômicos destinados a inverter os efeitos das políticas atuais. Os países devem fazer tudo para cumprir as obrigações internacionais existentes a fim de alcançar um nível de igualdade, de adotar programas sociais e de intensificar a cooperação internacional indispensáveis para atingir esta meta.

4. Viabilidade

Além da luta contra a pobreza, a viabilidade e a proteção do meio-ambiente são igualmente desafios fundamentais para qualquer estratégia econômica ou acordo de integração. Os acordos de comércio devem dar prioridade à qualidade do desenvolvimento, o que implica no estabelecimento de limites sociais e ambientais para o crescimento. A viabilidade e o bem-estar da população devem vir antes dos lucros a curto prazo.

Os novos regulamentos de integração devem permitir um maior controle democrático das terras e dos recursos naturais, além de respeitar os direitos dos povos indígenas e suas terras. Os países ricos e as grandes empresas estão acumulando uma dívida ecológica e ocupando um "footprint ecológico"1 muito maior do que suas populações e terras necessitam. Os novos acordos deveriam alocar o custo da transição para um modelo viável seguindo os princípios que reconhecem a existência de preocupações mútuas e responsabilidades diferentes. Para ser realmente válido, um acordo viável e alternativo deve incluir, igualmente, a restruturação geral dos incentivos e regulamentos criados para garantir que a produção industrial reflita os custos verdadeiros, a longo prazo.

Finalmente, os esforços para promover a viabilidade devem tratar não somente do mundo natural mas também da viabilidade social, inclusive da proteção do bem-estar e dos direitos das meninas e meninos, dos grupos familiares e dos direitos dos grupos minoritários. Isto exige a criação de sanções efetivas contra as políticas que atraem investimentos através de promessas de salários baixos, da alta exploração dos trabalhadores - especialmente das mulheres - ou liberdade total para explorar os recursos naturais em áreas em que a população é controlada pelas elites locais.

Direitos Humanos